Despacho  nº 13831/SFI-ANM/ANM/2023

Processo: 48051.002203/2019-80

Interessado(s): Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas

Destinatário(s): PFE-ANM/PGF/AGU

Senhor Procurador,

Tendo em vista o atendimento à 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal – AL, conforme a decisão judicial contida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000, e o cumprimento provisório de sentença 0807894- 73.2020.4.05.8000, encaminhamos o Parecer Técnico 12 (4851271), os Relatórios de Atividades setembro/outubro/novembro/2022 (5966678) e Relatório de Atividades dezembro/2022, (6081009) elaborados pelo GT-SAL, grupo de trabalho instituído pela Portaria ANM/SEI nº. 532/2019, de 05 de julho de 2019, cujo objeto foi ampliado pela Portaria ANM Nº 842, de 05 de outubro de 2021, para atendimento ao Item “36.3 c)” da Decisão nº. 123/2019/SJVM/JFT/4ªVARA/AL - ACP Nº 0803662- 52.2019.4.05.8000, desenvolvidas no período de 02/07/2022 a 12/08/2022.

Outrossim observo que, conforme justificado no DESPACHO  Nº 13591/GT-SAL/ANM/2023, (6252123), o Parecer Técnico respectivo, com análise pormenorizada dos documentos ora apresentados, será encaminhado assim que finalizado, devendo-se o atraso ao período de afastamentos (recessos) de final de ano e início de períodos preferenciais de férias regulares de membros do GT.

Att.

                                    Ricardo Eudes Ribeiro Parahyba

                             Superintendente de Fiscalização da ANM

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Eudes Ribeiro Parahyba, Superintendente de Fiscalização, em 24/01/2023, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 6255503 e o código CRC 62F92AF8.